Já modificada na Câmara dos Deputados em relação ao que havia sido sugerido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública fica com o futuro ainda mais incerto após a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, anunciada na quinta-feira (8), na avaliação de parlamentares ouvidos pela CNN Brasil.
A PEC foi apresentada no ano passado como a principal vitrine da gestão de Lewandowski à frente da pasta. No entanto, enfrentou resistências de governadores de centro e direita, da oposição e pouco andou na Câmara. O texto atual da proposta não está mais aos moldes do texto original de Lewandowski.
Para um dos líderes da bancada da segurança pública na Casa, a tendência é a PEC perder força agora, sem seu principal defensor. No entanto, pondera que o tema ainda pode andar se for apadrinhado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já ressaltou seu desejo de aprovar matérias de segurança.
A PEC é também uma das principais apostas do governo neste ano eleitoral, especialmente junto ao PL (Projeto de Lei) Antifacção, para o combate ao crime organizado.
À frente do ministério, Lewandowski conseguiu vitórias importantes, como o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais em 11 estados do país e a popularização do programa Celular Seguro.
Por outro lado, enfrentou resistências dentro do próprio governo para apresentar projetos ao Congresso e tinha dificuldades na relação com parlamentares.
O pedido de demissão de Lewandowski acontece mais cedo do que Lula gostaria. Em carta ao presidente, o ministro disse ter comandado a pasta com “zelo e dignidade”, consideradas “as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”.
Possível fatiamento
Não se descarta fatiar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública após a saída de Lewandowski. A divisão é promessa de campanha de Lula.
Mas há dúvidas sobre o tempo e o dinheiro necessários para a medida. Independentemente do formato do ministério, o combate ao crime organizado deve ganhar peso no governo neste ano, também com o projeto antifacção em tramitação.
Mobilização em torno de veto
Além da PEC, outro desafio do Planalto será segurar o veto presidencial ao PL (Projeto de Lei) da Dosimetria — que diminuía as penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Nesta quinta, ao menos nas imagens, nem parecia que Brasília está esvaziada pelo recesso. No modo eleitoral ligado, o governo lotou o salão nobre do Planalto para o evento denominado Em Defesa da Democracia. Teve até telão do lado de fora e descida pela rampa para Lula cumprimentar a militância.
A adesão, no entanto, se limitou à esquerda tradicional. Políticos do centrão e os presidentes do Congresso e do Supremo não compareceram à cerimônia.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade, e ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas e não com ilegalidades em série, meras convicções ou power points fajutos”, declarou Lula.
A oposição agora pressiona pela análise rápida do veto do presidente Lula, na intenção de derrubá-la, em sessão do Congresso ainda sem data para acontecer. Há quem queira emplacar uma sessão extraordinária antes do fim do recesso, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não deve acolher o pleito.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principal beneficiado pela dosimetria, reconhece que não consegue derrubar o veto sozinho e aposta no apoio de parte do centrão.
“Não há o que se esperar de um governo com tanto ódio. Mas, tenho convicção que, pelo acordo de líderes da Casa, vamos derrubar esse veto na primeira sessão do Congresso Nacional”, disse o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ).
Já a base governista pretende mobilizar redes sociais e ruas para tentar impedir a derrubada. Se não conseguir, a esquerda já dá como certa a judicialização do caso.
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