O governo federal articula a inclusão de um imposto sobre as bets na PEC da Segurança, medida que tem gerado preocupação no setor.
Empresas, entidades e especialistas alertam que um novo tributo pode incentivar a migração de apostadores do mercado regulado para o ilegal, comprometendo a arrecadação e a proteção aos consumidores.
Wellington César Lima, ministro da Justiça e Segurança Pública, indicou que o tema deve ser contemplado em uma nova lei ou incluído na PEC da Segurança Pública, prevista para avançar em março na Câmara dos Deputados.
“A questão das bets é relevante porque é fundamental que um tema como este possa ser uma fonte de financiamento para um assunto de importância tão relevante como é a segurança pública”, afirmou Lima.
O ministro, no entanto, ponderou que existem outras possibilidades além da taxação.
“Este tema pode ser combinado com outros e nós não podemos esquecer que o tema da financiabilidade é ainda mais amplo. Esse é um caminho possível, conveniente, desejável, necessário, mas não é o único caminho. Ele pode ser adotado isolada ou conjuntamente”, explicou.
Impacto no mercado e risco de ilegalidade
A chamada CidBets refere-se a uma taxação de 15% sobre o valor apostado, com potencial de arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano. O montante seria direcionado para um fundo voltado a investimentos em segurança pública.
O setor, contudo, critica fortemente a proposta. Pela medida, o apostador seria taxado no momento do depósito, o que poderia incentivá-lo a buscar plataformas ilegais para evitar o tributo.
Segundo especialistas, as apostas clandestinas já representam mais de 50% do mercado nacional, dinheiro que não segue regras tributárias e não é rastreado, podendo ser direcionado ao crime organizado.
“O imposto que é mal calibrado pode reduzir a arrecadação e aumentar riscos sociais. O Estado acaba perdendo uma receita considerável e o consumidor acaba perdendo a sua proteção. Todos saem prejudicados nesse mercado com essa taxa”, alertou um dos especialistas ouvidos pela reportagem.
Representantes do setor argumentam que, com mais tributos e maior concorrência com o mercado ilegal, as casas de apostas legalizadas, principalmente as pequenas e médias empresas, podem fechar as portas.
“Esse imposto, no final das contas, leva toda a lucratividade da casa, que hoje não chega a 6%, 7%. Na hora que você pratica uma CID dessa, sem ter conhecimento do mercado, sem ter conhecimento da operação, sem ter conhecimento de uma carga tributária que já é elevada, é realmente fechar o mercado, é encerrar o mercado regulado do país, deixar o país à mercê das bets ilegais”, concluiu um representante do setor.
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