A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto estabelece diretrizes e instrumentos para estimular o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a inovação e a agregação de valor no território nacional.
Apesar da aprovação, parte importante do alcance da nova política ainda dependerá de regulamentação posterior pelo Poder Executivo. Isso inclui pontos relacionados à homologação de operações societárias, ao funcionamento do mecanismo de triagem, aos instrumentos ligados à exportação e aos critérios para enquadramento de projetos considerados prioritários.
O relatório final aprovado, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), suavizou o ponto que gerava maior preocupação no setor privado: o poder do governo sobre operações societárias envolvendo empresas mineradoras.
O texto aprovado também determina que o Executivo terá até 90 dias após a publicação da futura lei para instalar formalmente o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e regulamentar sua estrutura.
Alterações na proposta original
- Após pressão de mineradoras, parlamentares e setores do próprio governo contrários a um modelo com amplo poder de veto estatal, o relator retirou do projeto a exigência de anuência prévia do Executivo para fusões, aquisições, reorganizações societárias e mudanças de controle em empresas detentoras de direitos minerários relacionados a minerais críticos e estratégicos;
- No lugar da análise prévia obrigatória, o texto passou a prever uma etapa de homologação por meio de um mecanismo de triagem conduzido pelo CIMCE e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme regras que ainda serão definidas em regulamento;
- Na prática, a mudança reduz a interpretação de que o governo terá poder direto e amplo para barrar compras de mineradoras. Ao mesmo tempo, preserva um mecanismo formal de validação e acompanhamento estatal sobre operações consideradas sensíveis.
O alcance desse sistema dependerá da regulamentação futura, que deverá estabelecer quais operações estarão sujeitas à triagem, os critérios aplicáveis, os prazos e as situações em que o governo poderá questionar ou impor condições a negócios envolvendo ativos minerais estratégicos.
A alteração foi uma resposta à reação do setor privado. Empresas mineradoras argumentavam que a redação anterior poderia criar um regime autorizativo amplo, aumentar o custo de capital, gerar insegurança jurídica e afastar investidores internacionais de projetos no Brasil.
Durante a tramitação, emendas apresentadas ao texto buscavam substituir a lógica da anuência prévia por modelos baseados em comunicação, acompanhamento ou critérios objetivos para a atuação estatal.
Uma das propostas defendia a retirada da expressão “depende de prévia anuência do Poder Executivo”, sob o argumento de que a redação original poderia atingir diferentes tipos de operações, incluindo reorganizações societárias internas sem alteração efetiva de controle.
Outra emenda sugeria que o conselho apenas recebesse informações e acompanhasse transferências de controle societário, além de estabelecer que o colegiado tivesse caráter estratégico, consultivo e coordenador, sem substituir competências de órgãos, como ANM, Cade, CVM, Banco Central e autoridades ambientais.
Mesmo sem o poder de veto prévio amplo, o CIMCE saiu fortalecido no texto final, aponta a CNN. O conselho ficará vinculado à Presidência da República e terá como atribuições coordenar a política nacional, definir prioridades, participar do enquadramento de projetos e orientar instrumentos voltados à industrialização de minerais críticos e estratégicos.
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Mudança de enfoque na política
O novo nome do colegiado também marca uma mudança de enfoque. O texto deixa de tratar apenas dos minerais críticos como ativos de segurança econômica e passa a enfatizar a industrialização da cadeia mineral.
Segundo o texto, essa foi a principal articulação política construída por Arnaldo Jardim. O relatório não adotou propostas mais intervencionistas defendidas por setores do governo, como a criação de uma estatal para minerais críticos ou a implementação de um regime de partilha. Por outro lado, também não se limitou a uma lógica de abertura de mercado e incentivos ao setor privado.
O resultado aprovado foi um modelo intermediário, com menor poder de veto direto do governo sobre negócios privados, mas com maior coordenação estatal da política mineral. O projeto também preserva mecanismos que podem permitir ao governo impor restrições indiretas à exportação de minerais críticos e estratégicos.
O substitutivo não cria imposto de exportação nem prevê tributação direta sobre vendas externas desses insumos. Ainda assim, mantém instrumentos que permitem ao Executivo definir, por regulamento, parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor relacionados à exportação.
Embora a redação seja mais branda do que a versão anterior, que mencionava “condicionantes” para exportações, a manutenção de expressões como “parâmetros”, “requisitos técnicos” e “compromissos de agregação de valor” abre espaço para futuras exigências sobre minerais exportados com baixo nível de beneficiamento ou transformação.
O texto também estabelece obrigações de prestação de informações sobre volume exportado, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos vendidos ao exterior.
Segundo o governo, a intenção é evitar que o Brasil repita, no setor de minerais críticos, o padrão histórico de exportar produtos de baixo valor agregado e importar tecnologia.
Já o setor privado teme que a política de agregação de valor se transforme em barreiras regulatórias capazes de dificultar projetos antes mesmo da existência de infraestrutura, financiamento, energia competitiva e demanda industrial suficiente no país.
O projeto cria ainda instrumentos fiscais e financeiros para incentivar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e industrialização no Brasil.
Entre as medidas previstas está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), voltado à concessão de crédito fiscal para projetos considerados prioritários.
O relatório também prevê a emissão de debêntures incentivadas, o enquadramento de projetos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e mecanismos voltados à mineração urbana, reciclagem mineral, reaproveitamento de rejeitos e produção mineral com menor intensidade de carbono.
Outro instrumento criado é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a oferecer garantias e reduzir riscos de crédito em projetos do setor mineral. A proposta original previa participação da União de até R$ 2 bilhões no fundo, além de contribuições privadas das empresas.
O texto também mantém a exigência de aplicação de parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. A versão discutida pelo relator previa destinação de 0,3% para pesquisa e desenvolvimento e 0,2% para o FGAM nos primeiros seis anos, passando posteriormente para 0,5% voltados à inovação.
Briga nos bastidores
A exigência recebeu críticas do setor mineral, especialmente de empresas em fase pré-produtiva. A aprovação do projeto ocorreu após uma intensa disputa entre governo, setor privado e parlamentares.
Nos bastidores, parte do governo defendia maior controle estatal sobre ativos estratégicos, sob o argumento de proteção da soberania nacional e da segurança econômica.
Outra ala, ligada principalmente à área econômica e mineral, avaliava que um poder amplo de veto poderia afastar capital privado de um setor dependente de financiamento externo, empresas listadas em bolsas internacionais e contratos de longo prazo.
O setor privado pressionou pela retirada da anuência prévia e buscou evitar que o conselho se transformasse em uma instância autorizadora de negócios empresariais.
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